Assista nosso vídeo sobre o Processo Operacional da RT & Consultoria no final desta página!
Nossos serviços atendem o conceito “Alimento Seguro”, que na prática é um conjunto de leis.
Essas leis e normas regulatórias aplicadas a todos os serviços de alimentação. Cada setor, seja na indústria de alimentos ou no varejo segue um protocolo legal específico como veremos a seguir:
No Brasil, a fiscalização da qualidade dos alimentos é uma responsabilidade compartilhada entre vários órgãos. Aqui estão alguns dos principais órgãos que fiscalizam a qualidade dos alimentos:
- 1- ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária): A ANVISA exerce o controle sanitário de alimentos, medicamentos e cosméticos. É responsável pela aprovação de produtos destinados à produção e consumo, podendo restringir e proibir a utilização de produtos e alimentos se constatadas irregularidades que possam trazer riscos à saúde.
- 2- Vigilância Sanitária Estadual e Municipal: Ligada às Secretarias da Saúde, a Vigilância Sanitária desenvolve suas atividades nos âmbitos estadual e municipal. Ela fiscaliza e orienta diretamente as boas práticas no segmento de alimentos e refeições.
- 3- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA): O MAPA também tem um papel importante na fiscalização da qualidade dos alimentos.
Além desses, existem outros órgãos e entidades da administração pública envolvidos, como o INMETRO, Ministério de Minas e Energia, PROCON, DECON. Todos esses órgãos trabalham juntos para garantir a segurança e a qualidade dos alimentos.
4- SUSAF (Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte) é um sistema que credencia os serviços de Vigilância Sanitária e Inspeção Municipal, atesta a segurança sanitária dos produtos e certifica-os por meio do selo SUSAF.
SUSAF
Foi criado por lei em 2013 e é destinado especialmente à agroindústria familiar e às de pequeno porte. A exigência é de que a agroindústria esteja registrada no Sistema de Inspeção Municipal (SIM).
A implantação do SUSAF permite aos estabelecimentos registrados nos Serviços de Inspeção Municipais e que estejam engajados neste Sistema, o comércio em todo o território do estado do Rio Grande do Sul onde foi inicialmente implantado e agora já conta com mais estados aderidos ao sistema.
Alguns dos estados que implementaram o SUSAF incluem:
- Rio Grande do Sul: O SUSAF foi implementado inicialmente neste estado. Ele permite que os estabelecimentos registrados nos Serviços de Inspeção Municipais comercializem seus produtos em todo o território do estado.
- Mato Grosso: Com o selo de certificação SUSAF, a agroindústria familiar e de pequeno porte pode comercializar seus produtos em todo o estado de Mato Grosso.
- Paraná: O Paraná é outro estado que implementou o SUSAF. Assim como nos outros estados, os estabelecimentos registrados nos Serviços de Inspeção Municipais podem comercializar seus produtos em todo o território do estado.
Esses são apenas alguns exemplos. Outros estados também podem estar implementando o SUSAF neste momento.
A implementação do SUSAF é uma decisão que cada estado pode tomar para promover a agroindústria familiar e de pequeno porte.
Aqui estão as descrições desses sistemas de inspeção para os produtos de origem animal:
- 1- SIM/POA (Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal): É responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município1.
- 2- SIE/POA (Serviço de Inspeção Estadual de Produtos de Origem Animal): Este serviço é responsável pela inspeção e fiscalização da produção de produtos de origem animal em nível estadual. Ele garante que os produtos atendam aos padrões de qualidade e segurança alimentar estabelecidos pela legislação estadual.
- 3-SIF/POA (Serviço de Inspeção Federal de Produtos de Origem Animal): O SIF, vinculado ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), é responsável por assegurar a qualidade de produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis destinados ao mercado interno e externo, bem como de produtos importados2.
- 4-SISBI (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal): Faz parte do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) e padroniza e harmoniza os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal para garantir a inocuidade e segurança alimentar. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Consórcios Públicos Municipais podem solicitar a equivalência dos seus Serviços de Inspeção.
NOSSOS SERVIÇOS
1.Treinamentos – Boas Práticas Em Manipulação De Alimentos
RESTAURANTES, LANCHONETES, MERCADOS, PANIFICADORAS, CASA DE CARNES, AÇOUGUES e afins. Precisam por obrigação legal realizar treinamentos a fim de obter sua primeira licença ambiental e operar de acordo com as boas práticas de fabricação e manipulação de alimentos.
Consultoria na elaboração de programas de autocontrole (PACs)
Empresas fabricantes ou manipuladoras de alimentos, carnes e derivados que necessitam de programas de auto controle como método determinante de controle de qualidade e controle de excelência sanitária.
Elaboração de POPs (Procedimentos Operacionais Padronizados) – Indústria e Varejo de Alimentos.
ROTULAGEM
Regularizar documentação e estabelecimento perante órgãos de fiscalização
Elaborar defesa administrativa do estabelecimento quando necessário.
Consultoria: Para demandas específicas com prazo determinado: ex: (Elaboração de Manual De Boas Práticas) ou (Treinamento em Boas Práticas Em Manipulação De Alimentos)
Assessoria: Para implantação de programas que necessitam monitoramento constante, treinamentos e busca constante de qualidade e excelência.
Responsabilidade Técnica: Alguns casos específicos exigem por lei a ART, Anotação De Responsabilidade Técnica, contrato contínuo, renovado anualmente e homologado pelo CRMV (Conselho Regional De Medicina Veterinária) ou outros habilitados para alimentos como o de Nutrição, o CRN.
Responsabilidade Técnica Para Setor De Alimentos
Frigoríficos, entrepostos de carnes, distribuidoras de carnes e derivados, demais indústrias de fabricação e manipulação de produtos de origem animal incluindo granjas e apiários.
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